Nos próximos dias 21 e 22 de novembro, o Programa Polos de Cidadania da UFMG estará no STF ao lado da população em situação de rua, participando da Audiência Pública sobre o estado de coisas inconstitucional da população em situação de rua no Brasil.
A ADPF de n.º 976 é uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta em face do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação em nosso país, decorrente de omissões estruturais de todos os Poderes e níveis federativos.
Aponta como preceitos fundamentais violados o objetivo fundamental da República de construir uma sociedade justa e solidária (art. 3.º, I, da Constituição Federal), o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à saúde e à moradia (art. 5.º, caput, art. 6.º, art. 196, entre outros dispositivos).
Quem nos representará será o Prof. André Luiz Freitas Dias e a Profa. Maria Fernanda Salcedo Repolês, coordenadores do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua.
NÚMERO ÚNICO: 0120168-73.2022.1.00.0000
